As mudanças na lei de trânsito do Brasil entram em vigor hoje, Segunda feira 12. O projeto, apresentado pessoalmente pelo presidente ao Congresso e votado pelos parlamentares, flexibilizou punições em algumas questões, mas também tornou a legislação mais rígida em diversos pontos.
Algumas flexibilizações na lei de trânsito pretendidas pelo governo federal foram preservadas pelos parlamentares, sob determinadas condições – como o aumento na validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de cinco para dez anos e elevação no limite de pontos para suspender o direito de dirigir.
Dentre as emendas do Senado que passaram na Câmara está a de número 22, que prevê “impedir que haja a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em caso de homicídio ou lesão corporal cometidos no trânsito por condutores alcoolizados ou sob a influência de substâncias psicoativas”.
A intenção é impossibilitar que condutores alcoolizados cumpram penas alternativas em substituição à prisão, como prestação de serviços comunitários – independentemente da pena aplicada e da gravidade do crime.
A proposta original do governo previa dobrar a pontuação atual para que a CNH seja suspensa.O texto aprovado mantém o limite maior, porém seguindo uma escala: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima, 30 pontos para condutores com uma infração gravíssima e 20 pontos para motoristas que tiverem duas ou mais multas com essa graduação no prontuário.
Já motoristas profissionais de todas as categorias terão limite de 40 pontos, independentemente das multas.
O Congresso aprovou a ampliação da validade da Carteira Nacional de Habilitação de cinco para dez anos. A duração, porém, segue uma escala: dez anos para condutores com até 50 anos de idade.O prazo cai para cinco anos para motoristas de 50 a 70 anos. Acima dessa idade, a duração da CNH passa a ser de três anos.
Por Kris Couto
Fonte Uol Notícias
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