A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1/7) ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de reverter a derrubada de decreto que aumentava alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O decreto fazia parte de um conjunto de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e cumprir as metas do arcabouço fiscal. Ao fim de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio.
Na ação protocolada junto ao STF, a AGU alega que a decisão do Congresso de barrar o aumento do IOF “violou os princípios da separação dos poderes e da legalidade tributária”.
O órgão destaca ainda que a manutenção da decisão resultaria em uma perda de arrecadação de cerca de R$ 12 bilhões somente em 2025, provocando “riscos fiscais graves ao Estado brasileiro”.
“A avaliação técnica dos nossos advogados, e que foi evidentemente submetida ao presidente da República, foi que a medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de Poderes”, disse o advogado-geral da União, Jorge Messias, em coletiva de imprensa nesta terça.
Fonte BBC NEWS
