A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela inconstitucionalidade das emendas de relator. Estas emendas são conhecidas como orçamento secreto.
Pelo voto da ministra, as emendas de relator devem se destinar exclusivamente à correção de erros e omissões dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais. Pelo voto da ministra fica vedada a utilização indevida das emendas para a criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual.
Weber também determinou que caberá aos ministros de Estado titulares das pastas beneficiadas pelas emendas do relator a orientarem a execução dos valores em conformidade com os programas e projetos existentes nas áreas, afastando o caráter vinculante das indicações formuladas pelo relator geral do orçamento.
Assim, na prática, pelo voto da ministra, ela devolve a discricionariedade do uso das emendas ao Executivo e reduz a margem de uso das emendas do relator pelos chefes do Legislativo Nacional.A ministra também determinou que todas as unidades da Administração Pública que realizaram o empenho, liquidação e pagamento de despesas por emendas do relator entre 2020 e 2022, publiquem os dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas com tal verbas.
Por Kris Couto
Fonte G1
